AREsp 2558636 - DECISAO

AREsp 2558636 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 944 do CC não afasta a configuração de dano moral no caso concreto e o valor fixado de R$ 15.000,00 não é exorbitante, de modo que a revisão do quantum encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ainda, constatou-se deficiência na fundamentação recursal, na forma da Súmula n. 284 do STF, e foram aplicados entendimentos sobre correção monetária e juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Contrato De Financiamento Imobiliário, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alcance do art. 944 do Código Civil na configuração do dano moral
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 944 do CC não afasta a configuração de dano moral no caso concreto e o valor fixado de R$ 15.000,00 não é exorbitante, de modo que a revisão do quantum encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ainda, constatou-se deficiência na fundamentação recursal, na forma da Súmula n. 284 do STF, e foram aplicados entendimentos sobre correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).