AREsp 2573265 - DECISAO

AREsp 2573265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão do quantum indenizatório não apresenta flagrante desproporção ou irrisoriedade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 7/STJ; o valor estabelecido (R$60.000,00 para cada menor) encontra-se em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO MUMIC NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO MUMIC NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão do quantum indenizatório não apresenta flagrante desproporção ou irrisoriedade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 7/STJ; o valor estabelecido (R$60.000,00 para cada menor) encontra-se em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.