AREsp 2547463 - DECISAO

AREsp 2547463 - DECISAO

Não se conheceu da alegada matéria constitucional por ser competência do STF; quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a reparação por dano moral ao agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos efetivos, não havendo tais elementos nos autos; aplica-se a Súmula n. 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: VICTORIA FERREIRA DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Reexame De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Indenização Reexame De Prova +2 more

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Parties

VICTORIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, V e X, da CF/88

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada matéria constitucional por ser competência do STF; quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a reparação por dano moral ao agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos efetivos, não havendo tais elementos nos autos; aplica-se a Súmula n. 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.