REsp 2122050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão da recorrente apoiou-se em fundamento já desautorizado pelos precedentes e a recorrente não demonstrou fatos capazes de caracterizar dano moral decorrente do registro; além disso, a questão sobre a natureza da Plataforma Serasa Limpa Nome exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve questões de prequestionamento não preenchidas.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro/serasa Limpa Nome, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro/serasa Limpa Nome Prescrição Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARCIA REGINA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição de dívida prescrita na Plataforma Serasa Limpa Nome gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a exigibilidade da dívida prescrita deveria ser declarada inexigível
  3. 3 Se a alegação de coação na cobrança da dívida poderia ser conhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão da recorrente apoiou-se em fundamento já desautorizado pelos precedentes e a recorrente não demonstrou fatos capazes de caracterizar dano moral decorrente do registro; além disso, a questão sobre a natureza da Plataforma Serasa Limpa Nome exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve questões de prequestionamento não preenchidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de majoração dos honorários de sucumbência.