AREsp 2571886 - DECISAO

AREsp 2571886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Nulidade Contratual, Consignação Em Folha / Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Nulidade Contratual Consignação Em Folha / Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal) e 'c' (dissídio jurisprudencial) do art.105, III, da CF/88
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e devolução dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Não conhecer do recurso especial