AREsp 2589890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do reconhecimento do dano moral e do quantum fixado implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice assentado na Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, razão pela qual a Corte de origem manteve o montante.

Parties
Agravante: GIOVANI EDUARDO ASSIS; Agravada: DIRLENE GERALDA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIOVANI EDUARDO ASSIS

Agravante

DIRLENE GERALDA FAGUNDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 alegação de violação aos arts. 8º do CPC e 944 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do reconhecimento do dano moral e do quantum fixado implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice assentado na Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, razão pela qual a Corte de origem manteve o montante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor do agravante para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.