AREsp 2626835 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Município e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 926 do CPC, sendo imperiosa a observância do requisito de prequestionamento; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, § 11, do CPC majoram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Quantificação Do Dano Moral +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 926 do Código de Processo Civil
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Município e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 926 do CPC, sendo imperiosa a observância do requisito de prequestionamento; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, § 11, do CPC majoram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.