AREsp 2569917 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a fundamentação apresentada é deficiente e destoante da questão tratada pelo tribunal estadual, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; majoram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo quanto ao interesse recursal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a fundamentação apresentada é deficiente e destoante da questão tratada pelo tribunal estadual, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; majoram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.