AREsp 2553997 - DECISAO

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Rejeitaram-se as alegadas nulidades processuais relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente. Contudo, o acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas com base na ideia de dano in re ipsa sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse extrapolar o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual; ante a orientação desta Corte de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de dano moral. A análise do termo inicial dos juros de mora restou prejudicada....

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Inadimplemento Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 configuração de dano moral por vícios de construção (dano in re ipsa)
  3. 3 se o mero descumprimento contratual gera dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegadas nulidades processuais relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente. Contudo, o acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas com base na ideia de dano in re ipsa sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse extrapolar o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual; ante a orientação desta Corte de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de dano moral. A análise do termo inicial dos juros de mora restou prejudicada....

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de dano moral

Orders

  • Afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral
  • Fica prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora