AREsp 2470754 - DECISAO

AREsp 2470754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão (reconhecimento de dano moral pelos descontos) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: ELENI DE PAULI DELLA FAVERA; Agravada/recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ELENI DE PAULI DELLA FAVERA

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de documentos (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão (reconhecimento de dano moral pelos descontos) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.