REsp 1978752 - DECISAO

REsp 1978752 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive ao não aplicar a Súmula 421/STJ em razão de precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002/RE 1140005) que autoriza a condenação de ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública; questões constitucionais suscitadas pelo recorrente não puderam ser apreciadas neste Tribunal por usurpação de competência do STF; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Decisão Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Estado Por Omissão (responsabilidade Subjetiva), Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Aplicabilidade Da Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Do Estado Por Omissão (responsabilidade Subjetiva) Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Aplicabilidade Da Súmula 421/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Decisão Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 421/STJ diante de precedente do STF
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em ação contra ente público ao qual vinculada
  3. 3 responsabilidade subjetiva do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inclusive ao não aplicar a Súmula 421/STJ em razão de precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002/RE 1140005) que autoriza a condenação de ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública; questões constitucionais suscitadas pelo recorrente não puderam ser apreciadas neste Tribunal por usurpação de competência do STF; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento na parte conhecida.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 (dez) por cento do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.