REsp 1942941 - DECISAO

REsp 1942941 - DECISAO

O agravo é negado porque o recorrente não demonstrou violação clara de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), a cumulação de dano moral e estético é admitida (Súmula 387/STJ) e os valores fixados (R$25.000,00 por danos morais e R$3.000,00 por danos estéticos) não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ensejar revisão; aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação recursal e a Súmula 518/STJ quanto ao caráter não-hipotético do fundamento sobre o DPVAT.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.; Parte Vencedora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas, Revisão Do Quantum Indenizatório, DPVAT
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Dano Moral Dano Estético Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Agravante

autora

Parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e dano estético
  2. 2 revisão do valor da indenização e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade contratual e objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o recorrente não demonstrou violação clara de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), a cumulação de dano moral e estético é admitida (Súmula 387/STJ) e os valores fixados (R$25.000,00 por danos morais e R$3.000,00 por danos estéticos) não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ensejar revisão; aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação recursal e a Súmula 518/STJ quanto ao caráter não-hipotético do fundamento sobre o DPVAT.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.