AREsp 2545916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, as questões relativas à revisão do valor indenizatório configuram reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: G S O; Agravante/recorrente: I S O; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

G S O

Agravante/recorrente

I S O

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo legal (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, as questões relativas à revisão do valor indenizatório configuram reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se