AREsp 2554078 - DECISAO

AREsp 2554078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral pela demora na baixa do gravame apesar da quitação e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Multa Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Obrigação De Fazer Multa Processual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC (dano moral)
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral pela demora na baixa do gravame apesar da quitação e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.