AREsp 2579354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação nos autos de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que autorizasse condenação por dano moral, e a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); quanto à alegação sobre ausência de estabilidade entre acórdãos do TJ/PR não houve prequestionamento, incidindo óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.; Agravada: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de MULTILIT.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honra Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.

Agravante

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral à pessoa jurídica (honra objetiva)
  2. 2 ônus da prova quanto ao abalo à honra objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação nos autos de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que autorizasse condenação por dano moral, e a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); quanto à alegação sobre ausência de estabilidade entre acórdãos do TJ/PR não houve prequestionamento, incidindo óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de MULTILIT.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MULTILIT, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.