AREsp 2593983 - DECISAO

AREsp 2593983 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de excesso na quantificação do dano moral, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame de prova e não se verificar valor irrisório ou exorbitante que autorize intervenção; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não foi demonstrada a indicação precisa de dispositivos e o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula n. 284/STF. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação De Indenização Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à quantificação da indenização por danos morais e risco de enriquecimento ilícito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos e cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de excesso na quantificação do dano moral, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame de prova e não se verificar valor irrisório ou exorbitante que autorize intervenção; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não foi demonstrada a indicação precisa de dispositivos e o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula n. 284/STF. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial