REsp 2119505 - DECISAO

REsp 2119505 - DECISAO

Havendo atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, superior a três anos) e ausência de notícia sobre a conclusão, configuraram-se circunstâncias excepcionais que extrapolam o mero inadimplemento contratual, justificando a indenização por danos morais; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Contrato De Compra E Venda Financiamento Habitacional Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Juros Moratórios +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora
  3. 3 Devolução de juros de obra e forma de contagem

Ratio Decidendi

Havendo atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, superior a três anos) e ausência de notícia sobre a conclusão, configuraram-se circunstâncias excepcionais que extrapolam o mero inadimplemento contratual, justificando a indenização por danos morais; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).