REsp 2129698 - DECISAO

REsp 2129698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não ficou demonstrado o dano moral em razão da inércia da autora e da ausência de violação significativa a direito da personalidade; afastou-se a tese de vinculação à tabela da OAB para fixação dos honorários e não se reconheceu cabimento de honorários recursais na hipótese; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Parties
Recorrente: Marlene Rodrigues Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Honorários Recursais, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Tabela De Honorários Da OAB
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Dano Moral Honorários Advocatícios De Sucumbência Honorários Recursais Nulidade De Negócio Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

Marlene Rodrigues Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 aplicabilidade da tabela de honorários da OAB no arbitramento de sucumbência
  3. 3 cabimento de honorários recursais de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não ficou demonstrado o dano moral em razão da inércia da autora e da ausência de violação significativa a direito da personalidade; afastou-se a tese de vinculação à tabela da OAB para fixação dos honorários e não se reconheceu cabimento de honorários recursais na hipótese; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.