AREsp 2577271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu não restar demonstrado dano moral diante da ausência de abalo psicológico grave e por se tratar de fraude praticada por terceiro, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRESSA SILVA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Dano Moral Fraude Bancária Dever De Informação Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANDRESSA SILVA RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 14, § 3º, do CDC, e 927 do CC quanto à fixação de danos morais
  2. 2 Caracterização do dano moral por fraude praticada por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu não restar demonstrado dano moral diante da ausência de abalo psicológico grave e por se tratar de fraude praticada por terceiro, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.