REsp 2113054 - DECISAO

REsp 2113054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso, por alinhamento à jurisprudência do STJ (Súmula 54/STJ), mantendo-se a impossibilidade de modificar o valor da indenização por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 10% por trabalho adicional recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Joestra de Oliveira Marçal; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detenta, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

Joestra de Oliveira Marçal

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em responsabilidade extracontratual
  2. 2 valor da indenização por danos morais e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso, por alinhamento à jurisprudência do STJ (Súmula 54/STJ), mantendo-se a impossibilidade de modificar o valor da indenização por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 10% por trabalho adicional recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso
  • Majorada a verba honorária em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC