AREsp 2582121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento que impediam o processamento extraordinário, bem como jurisprudência pacífica no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não autoriza a indenização por dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Marques Dantas Santos; Agravado: Instituição bancária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

Maria Aparecida Marques Dantas Santos

Agravante

Instituição bancária recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de fraude em empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento que impediam o processamento extraordinário, bem como jurisprudência pacífica no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não autoriza a indenização por dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Cientificar as partes