AREsp 2513919 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o tribunal, ao analisar o mérito do agravo interno, verificou que a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos fático-probatórios que demonstraram transtornos e angústia decorrentes do atraso na entrega do imóvel; reconhecer o contrário exigiria reexame dessas provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quanto à impugnação específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o tribunal, ao analisar o mérito do agravo interno, verificou que a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos fático-probatórios que demonstraram transtornos e angústia decorrentes do atraso na entrega do imóvel; reconhecer o contrário exigiria reexame dessas provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada quanto à admissibilidade
  • Negado provimento ao agravo interno