AREsp 2567804 - DECISAO

AREsp 2567804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CF, pela configuração do fato imputado ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade; destacou-se que, tendo sido invertido o ônus da prova, os réus não produziram provas suficientes para afastar a falha na prestação do serviço de saúde; por fim, considerou-se o quantum indenizatório compatível e proporcional, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Parties
1º Apelante: EDNILSON SOCORRO ANSANI; 1º Apelante: NIELA FABIANA DE GODOI; 2º Apelante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS; 3º Apelante: MUNICÍPIO ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Pensão Vitalícia, Remessa Necessária, Proporcionalidade (art. 8º Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Pública Dano Moral Danos Materiais Ônus Da Prova +11 more

Case Brief

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Parties

EDNILSON SOCORRO ANSANI

1º Apelante

NIELA FABIANA DE GODOI

1º Apelante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS

2º Apelante

MUNICÍPIO ANDRADAS

3º Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Preclusão consumativa da alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CF, pela configuração do fato imputado ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade; destacou-se que, tendo sido invertido o ônus da prova, os réus não produziram provas suficientes para afastar a falha na prestação do serviço de saúde; por fim, considerou-se o quantum indenizatório compatível e proporcional, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.