REsp 1909581 - DECISAO

REsp 1909581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão que alegava (apontou nos embargos apenas inclusão do 13º), incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à majoração das indenizações envolve reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCÁVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Pensão Por Morte, Responsabilidade Do Transportador, Sucumbência, Sólidariedade Da Seguradora
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Pensão Por Morte Responsabilidade Do Transportador Sucumbência +1 more

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCÁVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à fixação do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 fixação da pensão mensal e sua base de cálculo
  3. 3 responsabilidade civil do transportador por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão que alegava (apontou nos embargos apenas inclusão do 13º), incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à majoração das indenizações envolve reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.