AREsp 2597542 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência de dano moral e à quantificação da indenização exige reexame de prova fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: CERAMICA RAMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Indenização, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Quantificação De Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Indenização Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CERAMICA RAMOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de dano moral indenizável
  2. 2 Proporcionalidade/quantum da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência de dano moral e à quantificação da indenização exige reexame de prova fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se