AREsp 2550607 - DECISAO

AREsp 2550607 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC. Mantida a condenação por dano moral fixada em R$ 5.000,00 e ressalvada a suspensão da exigibilidade dos honorários diante da gratuidade de justiça, com determinação de majoração de honorários recursais em 1% sobre o valor previamente fixado, quando aplicável.

Parties
Autora: CATRIN MILLENA DE MELLO FERREIRA; Réu: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Direito Ao Sigilo De Processo Administrativo Disciplinar, Redes Sociais
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Parties

CATRIN MILLENA DE MELLO FERREIRA

Autora

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da indenização por dano moral
  2. 2 publicação em mídias oficiais e proteção ao nome e à honra
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.378/2010 quanto ao sigilo de processo disciplinar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC. Mantida a condenação por dano moral fixada em R$ 5.000,00 e ressalvada a suspensão da exigibilidade dos honorários diante da gratuidade de justiça, com determinação de majoração de honorários recursais em 1% sobre o valor previamente fixado, quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.