AREsp 2605210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou quantum indenizatório que não se mostrou irrisório a ponto de autorizar revisão pelo STJ (incidindo o óbice da Súmula 7) e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SIDNEI FERREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SIDNEI FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais decorrentes de inscrição indevida
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou quantum indenizatório que não se mostrou irrisório a ponto de autorizar revisão pelo STJ (incidindo o óbice da Súmula 7) e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.