AREsp 2591687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e porque fundamentos não impugnados pela parte (ausência de protocolos, inexistência de suspensão do fornecimento e de negativação) preservam o resultado (Súmula 283/STF); ademais, eventual acolhimento exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Igor Porciuncula de Carvalho; Recorrida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Teoria Do Desvio Produtivo, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Igor Porciuncula de Carvalho

Agravante

Light

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 configuração do dano moral em razão de TOI e teoria do desvio produtivo
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e porque fundamentos não impugnados pela parte (ausência de protocolos, inexistência de suspensão do fornecimento e de negativação) preservam o resultado (Súmula 283/STF); ademais, eventual acolhimento exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial