REsp 2137729 - DECISAO

REsp 2137729 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque, na extensão em que visa demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, questões relativas à legitimidade, prejudicialidade por ação coletiva e à quantificação do dano moral implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Gelson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Legitimidade Ativa, Prejudicialidade De Ação Coletiva Sobre Ação Individual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência / Acessibilidade Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Acessibilidade +5 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Gelson dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor diante de ação coletiva
  3. 3 prejudicialidade da ação coletiva sobre a individual (suspensão)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque, na extensão em que visa demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, questões relativas à legitimidade, prejudicialidade por ação coletiva e à quantificação do dano moral implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.