AREsp 2585812 - DECISAO

AREsp 2585812 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito, que a concessionária não comprovou a regularidade da cobrança (documentos internos insuficientes e ausência de ordem de serviço), aplicando o ônus da prova do art. 373, II, CPC e as regras do CDC, e que seria vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Por tais razões não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo quanto à matéria não repetitiva, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Parties
Autor: GEORGE VINICIUS SOARES GUIMARÃES; Réu: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cobrança De Ligação Nova De Água, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cobrança De Ligação Nova De Água Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE VINICIUS SOARES GUIMARÃES

Autor

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança sob a rubrica 'ligação nova de água'
  2. 2 ônus da prova sobre a concessionária quanto à regularidade da cobrança
  3. 3 fixação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito, que a concessionária não comprovou a regularidade da cobrança (documentos internos insuficientes e ausência de ordem de serviço), aplicando o ônus da prova do art. 373, II, CPC e as regras do CDC, e que seria vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Por tais razões não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo quanto à matéria não repetitiva, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.