AREsp 2568856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova do fato constitutivo do direito (ônus da prova do autor) e pela inexistência de dano moral, restringindo-se os efeitos a mero aborrecimento; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S. A. (BELAGRÍCOLA); Agravado: ALEXANDRE AUGUSTO BELLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de BELAGRÍCOLA
Legal Topics
Dano Moral, Ação De Obrigação De Fazer, Fato Constitutivo Do Direito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Ação De Obrigação De Fazer Fato Constitutivo Do Direito Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S. A. (BELAGRÍCOLA)

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTO BELLEI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pessoa jurídica pode sofrer dano moral
  2. 2 configuração de dano moral em razão de vídeo e publicações na internet
  3. 3 ônus probatório do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova do fato constitutivo do direito (ônus da prova do autor) e pela inexistência de dano moral, restringindo-se os efeitos a mero aborrecimento; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de BELAGRÍCOLA

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido