REsp 2129151 - DECISAO

REsp 2129151 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de reforma quanto ao dano moral por ausência de prova de divulgação a terceiros ou cobrança vexatória, entendendo que a inscrição na 'Serasa Limpa Nome' não, por si só, configura dano moral e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7). Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reafirmar a obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários observando o dispositivo legal.

Parties
Apelante/recorrente: Autora; Apelada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Plataforma De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome), Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Plataforma De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome) Prescrição Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante/recorrente

Ré

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela manutenção de dívida prescrita em cadastro 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 Aplicabilidade obrigatória do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa de honorários
  3. 3 Verificação de prescrição e declaração de inexigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de reforma quanto ao dano moral por ausência de prova de divulgação a terceiros ou cobrança vexatória, entendendo que a inscrição na 'Serasa Limpa Nome' não, por si só, configura dano moral e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7). Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reafirmar a obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários observando o dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade do art. 85, § 8º-A, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente.