AREsp 2431800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 ofensa à prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
2. 2 ônus da prova e fato incontroverso sobre residência
3. 3 carência de prova do nexo causal e demonstração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo o nexo causal entre a ETE e a emissão de odor, mas concluiu que o autor não comprovou residir nas imediações na época dos fatos, motivo pelo qual não há dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se.