REsp 2145063 - DECISAO

REsp 2145063 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por não ser possível, em sede de STJ, revisar o conjunto fático-probatório diante da ausência de demonstração do caráter restritivo/abalo ao crédito da inscrição no SERASA; diante da prescrição a inscrição foi cancelada na origem, mas não houve prova de dano moral; aplicou-se Súmula 7/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER LOMEU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Crédito Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER LOMEU DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome"
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por não ser possível, em sede de STJ, revisar o conjunto fático-probatório diante da ausência de demonstração do caráter restritivo/abalo ao crédito da inscrição no SERASA; diante da prescrição a inscrição foi cancelada na origem, mas não houve prova de dano moral; aplicou-se Súmula 7/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.