REsp 2144990 - DECISAO

REsp 2144990 - DECISAO

A presença de corpo estranho (larva) em alimento industrializado configura produto defeituoso e expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e incolumidade, violando o direito à alimentação adequada; assim, o dano moral é caracterizado independentemente da efetiva ingestão do produto, impondo-se provimento do recurso e novo julgamento em conformidade com essa orientação do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANTONIO BRITO DA LUZ; Recorrente: THAIARA DA SILVA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido desconstituído; determinado novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem em observância à jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Segurança Alimentar, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Corpo Estranho Em Alimento
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Segurança Alimentar Responsabilidade Por Produto Defeituoso Corpo Estranho Em Alimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTONIO BRITO DA LUZ

Recorrente

THAIARA DA SILVA FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se o dano moral pela presença de corpo estranho (larva) em alimento industrializado independentemente da ingestão?

Ratio Decidendi

A presença de corpo estranho (larva) em alimento industrializado configura produto defeituoso e expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e incolumidade, violando o direito à alimentação adequada; assim, o dano moral é caracterizado independentemente da efetiva ingestão do produto, impondo-se provimento do recurso e novo julgamento em conformidade com essa orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido desconstituído; determinado novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem em observância à jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que realize novo julgamento da apelação observando a jurisprudência desta Corte (Seção de Direito Privado) sobre a caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento.