AREsp 2584442 - DECISAO

AREsp 2584442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos legais), conforme artigo 932, III, do CPC e súmula 182/STJ; a repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente para infirmar decisão denegatória.

Parties
Autor/agravado: PAULO DE JESUS PINHEIRO; Agravante/recorrente: ALESSANDRA ALVES DE MORAES; Agravante/recorrente: MARCELLA STERSA MORAES; Réu: ALEX SANDER PAYJÃO DA SILVA; Réu: TRÊS AMIGOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA E FERROS A VAPOR LTDA.; Réu: MARIA APARECIDA GARCIA DE BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE JESUS PINHEIRO

Autor/agravado

ALESSANDRA ALVES DE MORAES

Agravante/recorrente

MARCELLA STERSA MORAES

Agravante/recorrente

ALEX SANDER PAYJÃO DA SILVA

Réu

TRÊS AMIGOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA E FERROS A VAPOR LTDA.

Réu

MARIA APARECIDA GARCIA DE BRITO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de analisar o dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos legais), conforme artigo 932, III, do CPC e súmula 182/STJ; a repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente para infirmar decisão denegatória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.