AREsp 2567119 - DECISAO

AREsp 2567119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, embora tenha reconhecido-se emissão de mau cheiro pela ETE, a autora não comprovou que residia nas imediações nem vínculo com os titulares dos documentos juntados, de modo que não restou demonstrado que foi atingida e sofreu dano moral; além disso, admitir a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILDA PEREIRA DE ARAÚJO; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSILDA PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 comprovação do nexo causal entre atividade poluidora e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, embora tenha reconhecido-se emissão de mau cheiro pela ETE, a autora não comprovou que residia nas imediações nem vínculo com os titulares dos documentos juntados, de modo que não restou demonstrado que foi atingida e sofreu dano moral; além disso, admitir a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.