AREsp 2567549 - DECISAO

AREsp 2567549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte; em especial, entendeu-se que a contratação irregular do empréstimo consignado, sem circunstâncias agravantes e sem alteração significativa da subsistência da autora, não configura dano moral indenizável, e questões fáticas não são objeto de reexame em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA PERES DE SOUZA OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Perícia Grafotécnica, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Perícia Grafotécnica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRACEMA PERES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 perícia grafotécnica e nulidade do contrato por falsidade de assinatura
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte; em especial, entendeu-se que a contratação irregular do empréstimo consignado, sem circunstâncias agravantes e sem alteração significativa da subsistência da autora, não configura dano moral indenizável, e questões fáticas não são objeto de reexame em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.