AREsp 2591544 - DECISAO

AREsp 2591544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi afastada por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; é inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reviu o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática; a condenação penal transitada em julgado reforça o reconhecimento da responsabilidade civil nos termos do art. 935 do Código Civil.

Parties
Agravante: CONCI CLÍNICA MÉDICA LTDA.; Agravante: DÊNIS CONCI BRAGA; Agravado: ARMINDO ROMUALDO SIPP; Agravado: ANA SIPP; Agravado: CAROLINA SIPP ZARDO; Agravado: EMANUEL SIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Indenização, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Dano Moral Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CONCI CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

DÊNIS CONCI BRAGA

Agravante

ARMINDO ROMUALDO SIPP

Agravado

ANA SIPP

Agravado

CAROLINA SIPP ZARDO

Agravado

EMANUEL SIPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi afastada por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; é inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reviu o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática; a condenação penal transitada em julgado reforça o reconhecimento da responsabilidade civil nos termos do art. 935 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.