REsp 2138770 - DECISAO

REsp 2138770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão), pela ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 86 do CPC e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu que, apesar de vício de competência no procedimento interno, não houve ato capaz de configurar dano moral indenizável, razão pela qual o reexame não seria viável em recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDNER DAIZIO RAMOS CLEMENTINO; Recorrida: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Honra E Imagem, Liberdade De Expressão, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (direitos De Personalidade) Dano Moral Honra E Imagem Liberdade De Expressão Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

VALDNER DAIZIO RAMOS CLEMENTINO

Recorrente

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação e o procedimento de destituição configuraram dano moral indenizável
  2. 2 se houve omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade e prequestionamento em relação ao art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão), pela ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 86 do CPC e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu que, apesar de vício de competência no procedimento interno, não houve ato capaz de configurar dano moral indenizável, razão pela qual o reexame não seria viável em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados.