AREsp 2513349 - DECISAO

AREsp 2513349 - DECISAO

Nego provimento ao agravo por entender que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00 a título de dano moral) é razoável e proporcional às circunstâncias fático-probatórias do caso, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: GEILMA RAMOS DOS SANTOS; Recorrida: BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Restituição Em Dobro Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GEILMA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

BANESE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil alegada
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c' da CF e art. 1029, §1º do CPC/2015)
  3. 3 reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo por entender que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00 a título de dano moral) é razoável e proporcional às circunstâncias fático-probatórias do caso, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.