AREsp 2635480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não havendo fixação prévia de honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: VITOR GABRIEL BENTO PEREIRA E OUTROS; Recorrida/ré: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VITOR GABRIEL BENTO PEREIRA E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Concessionária de serviço público

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pleito de majoração do quantum indenizatório e possível violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não havendo fixação prévia de honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial