AREsp 2612510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral dependeria do reexame de prova e premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, CF/88; ainda, o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento consolidado (IRDR) de que a invalidação de contrato de cartão com RMC não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Conta Benefício, Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, IRDR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Descontos Em Conta Benefício Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) +4 more

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Parties

MARIA ELSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em conta benefício configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos da demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral dependeria do reexame de prova e premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, CF/88; ainda, o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento consolidado (IRDR) de que a invalidação de contrato de cartão com RMC não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.