REsp 2141301 - DECISAO

REsp 2141301 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não havia dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato e a demora na autorização de medicamento quimioterápico configurou recusa tácita, com potencialidade para causar sofrimento e abalo emocional à paciente, justificando a condenação por dano moral 'in re ipsa' nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% em favor da recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a demora/recusa tácita de autorização de cobertura de medicamento quimioterápico configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Se havia dúvida jurídica razoável na interpretação contratual que justificasse a restrição de cobertura
  3. 3 Se cabível dano moral 'in re ipsa' por atraso na cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não havia dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato e a demora na autorização de medicamento quimioterápico configurou recusa tácita, com potencialidade para causar sofrimento e abalo emocional à paciente, justificando a condenação por dano moral 'in re ipsa' nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% em favor da recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.