REsp 2095022 - DECISAO

REsp 2095022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que não houve consequências extraordinárias nem prejuízo, pois o banco corrigiu o erro e prestou informações, afastando o dano moral. Ademais, a alegação de violação do dispositivo constitucional foi considerada matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: OSVALDO LUIS COLOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OSVALDO LUIS COLOMBINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se configurou dano moral pela movimentação bancária equivocada
  2. 2 violação do art. 14, § 1º do CDC
  3. 3 violação do art. 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que não houve consequências extraordinárias nem prejuízo, pois o banco corrigiu o erro e prestou informações, afastando o dano moral. Ademais, a alegação de violação do dispositivo constitucional foi considerada matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se