REsp 2135806 - DECISAO

REsp 2135806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera recusa contratual de cobertura de tratamento de saúde, sem comprovação de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde, não configura dano moral indenizável; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ e impede-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUELI CONCEICAO ALVES DE SOUSA; Rá/reconhecida/recorrida: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Cobertura De Medicamento Oncológico, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Descumprimento Contratual Cobertura De Medicamento Oncológico Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

SUELI CONCEICAO ALVES DE SOUSA

Recorrente

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Rá/reconhecida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão da negativa de custeio de medicamento oncológico
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera recusa contratual de cobertura de tratamento de saúde, sem comprovação de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde, não configura dano moral indenizável; aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ e impede-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados para 12% sobre o valor atualizado da indenização por dano moral postulada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.