AREsp 2630749 - DECISAO

AREsp 2630749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por dois motivos principais: a eventual reforma do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a agravante não refutou integralmente os fundamentos suficientes adotados pela Corte local, invocando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral em razão da recusa de inclusão da menor no plano de saúde e o quantum arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Negação De Cobertura, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 362/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Negação De Cobertura Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 362/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de inclusão de criança como dependente em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por dois motivos principais: a eventual reforma do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a agravante não refutou integralmente os fundamentos suficientes adotados pela Corte local, invocando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral em razão da recusa de inclusão da menor no plano de saúde e o quantum arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Não conheço do recurso especial.