AREsp 2563437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em decorrência de vícios de construção
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.