AREsp 2478514 - DECISAO

AREsp 2478514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a simples invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável não caracteriza automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância adicional que demonstre o abalo extrapatrimonial.

Parties
Agravante: ELISETE ESPINDOLA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELISETE ESPINDOLA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indemnização por danos morais em face de cobrança indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 nulidade contratual por falta de informação adequada
  3. 3 ônus da prova do dano moral e necessidade de prova de 'plus' para caracterização do dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a simples invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável não caracteriza automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância adicional que demonstre o abalo extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.