AREsp 2595975 - DECISAO

AREsp 2595975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização por dano moral dependia do revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de prova de abalo extrapatrimonial e da data do ocorrido; quantias indisponibilizadas insuficientes para configurar dano moral), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANO MARCILIANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, observada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANO MARCILIANO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de indisponibilidade de valores em conta bancária
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização por dano moral dependia do revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de prova de abalo extrapatrimonial e da data do ocorrido; quantias indisponibilizadas insuficientes para configurar dano moral), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, observada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheça do agravo e negue provimento ao recurso especial.
  • Majore os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observada eventual gratuidade de justiça.